Inscrições abertas para o 1º Seminário Regional sobre o Marco Regulatório

As inscrições já estão abertas, com formulário e programação disponível no portal da prefeitura www.lages.sc.gov.br. Mais informações no telefone (49) 3224-3014

Fotos: Arte/divulgação

A prefeitura de Lages, através da Comissão Especial para a Implementação da Lei 13.019/14 em Lages, em parceria com a Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures), promove o 1° Seminário Regional sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O evento será realizado no dia 7 de junho, quarta-feira, na Associação Empresarial de Lages (ACIL), das 8h às 17h.

As inscrições já estão abertas, com formulário e programação disponível no site www.lages.sc.gov.br através do link Seminário Marco Regulatório. Mais informações pelo número (49) 3224-3014, ou pelo e-mail marcoregulatoriolages@gmail.com.

O Seminário deverá congregar os 18 municípios da região serrana, além de Organizações da Sociedade Civil – OSC’s que ofertam serviços e ações em parceria com o poder público.

Na programação estão palestrantes como Alexandre Alves, diretor executivo da Escola de Gestão Pública – EGEM, da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), e Geraldo José Gomes, auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), entre outros convidados.

Sobre a nova lei

Aprovado em 2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é fruto do anseio da própria sociedade civil para que haja maior transparência nos critérios de partilha e no repasse dos recursos públicos.

A Lei 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório da Sociedade Civil, entrou em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017 para todos os municípios brasileiros, mas já estava vigente para os Estados e a União desde 23 de janeiro de 2016. De acordo com a referida Lei, a transferência de recursos públicos deve ser realizada com a finalidade de interesse público, mediante a execução das atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, ou em termo de fomento. E estes devem ser precedidos de chamamento público.